Nova derrota da terceirização da saúde em São Vicente expõe irregularidades em processo licitatório

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) reprovou o processo licitatório e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias (Adesaf), objetivando a prestação de serviços não médicos na área de obstetrícia e ginecologia na Maternidade Municipal de São Vicente.

Em acórdão publicado em 30 de abril último, a corte de contas demonstrou falhas e irregularidades na escolha da entidade, beneficiada com contrato de R$ 2.060.000,00, no ano de 2012.

A alteração de disposições do edital após o processamento da licitação foi um dos motivos que levou o TCE a concluir por possível favorecimento, além da exigência de que a entidade contratada tivesse registro no Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren). No entendimento dos julgadores, esses e outros pontos colaborariam para restringir a participação de outras organizações.

A última decisão nesse mesmo sentido havia ocorrido em junho de 2018. A Adesaf recorreu e novamente perdeu.

Passado ruim

Na época em que o contrato em questão foi firmado, o prefeito em atividade era Tércio Garcia (PSB), já falecido. Outros antecedentes mancham a história da Adesaf, que também teve atuação em Cubatão.

Ainda em São Vicente, conforme o Ataque aos Cofres Públicos já noticiou, a Associação foi condenada em janeiro do ano passado a devolver verba embolsada da Cultura.

A oscip ficou com parte do dinheiro público e o usou como lucro, como geralmente fazem ilegalmente as ditas entidades do terceiro setor contratadas pelos governos adeptos da terceirização. A irregularidade também data de 2012.

Além de julgar irregular a prestação de contas dos recursos repassados e de condenar a entidade devolver o valor embolsado ilegalmente, o TCE-SP havia proibido a oscip de receber novos repasses do poder público.

Mais problemas

Noticiamos em 2015 uma outra parceria entre a oscip e o governo vicentino, na área da saúde, com julgamento irregular por envolver ganho econômico/lucro. Apesar disso, a terceirizada seguiu atuando em outras cidades.

Além de condenar a prestação de contas da verba repassada, o TCE determinou a devolução do dinheiro (cerca de R$ 30 mil) inapropriadamente aplicado pela Adesaf. Ela também ficou impedida de receber novos recursos.

Também em 2015, outra condenação envolvendo a associação veio à tona. Desta vez referente a uma parceria realizada dez anos antes, em 2005.

O processo trazia irregularidades no serviço Programa Saúde da Família e de Agente Comunitário de Saúde. A quantia repassada foi R$ 2.160.000,00. De novo a entidade foi condenada a devolver valores (R$ 1.134.282,52) aos cofres do município, além de ficar impedida de firmar novos termos de parceria até quitar o débito.

A Associação recorreu em 13 de junho daquele ano, o órgão manteve a condenação, porém baixando o valor do ressarcimento para R$ 324 mil, quantia embolsada a título de taxa de administração (lucro).

Apesar da ficha corrida e de ter sido alvo de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara de São Vicente, a oscip segue atuando normalmente. Este breve histórico de apenas uma entidade do chamado “terceiro setor” ilustra a dimensão do desperdício de dinheiro público e dos riscos à saúde da população vicentina em duas décadas! Provas de que terceirizar é mais caro, menos eficiente e menos transparente.