A Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias (Adesaf), especializada em terceirizar serviços em São Vicente, acumulou mais uma derrota junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

Foi declarado irregular o contrato para prestação de serviços não médicos na área de obstetrícia e ginecologia, firmado entre a Prefeitura e a entidade, em 2012. O montante envolvido na transação chegou a R$ 2,06 milhões. Os serviços foram prestados ao longo de dez meses, na maternidade municipal.

As irregularidades cometidas dizem respeito à falta de transparência no detalhamento dos serviços e no repasse do dinheiro público, em desacordo com a Lei 8.666/93.

Na época, o prefeito em atividade era Tércio Garcia (PSB), já falecido. Outros antecedentes mancham a história da associação, que também teve atuação em Cubatão.

Ainda em São Vicente, conforme o Ataque aos Cofres Públicos já noticiou, a Adesaf foi condenada em janeiro deste ano a devolver verba embolsada da Cultura. A oscip ficou com parte do dinheiro público e o usou como lucro, como geralmente fazem ilegalmente as ditas entidades do terceiro setor contratadas pelos governos adeptos da terceirização. A irregularidade também data de 2012.

Além de julgar irregular a prestação de contas dos recursos repassados e de condenar a entidade devolver o valor embolsado ilegalmente, o TCE-SP havia proibido a oscip de receber novos repasses do poder público.

Mais problemas

Noticiamos em 2015 uma outra parceria entre a oscip e o governo vicentino, na área da saúde, com julgamento irregular por envolver ganho econômico/lucro. Apesar disso, a terceirizada seguiu atuando em outras cidades.

Além de condenar a prestação de contas da verba repassada, o TCE determinou a devolução do dinheiro (cerca de R$ 30 mil) inapropriadamente aplicado pela Adesaf. Ela também ficou impedida de receber novos recursos.

Também em 2015, outra condenação envolvendo a associação veio à tona. Desta vez referente a uma parceria realizada dez anos antes, em 2005.

O processo trazia irregularidades no serviço Programa Saúde da Família e de Agente Comunitário de Saúde. A quantia repassada foi R$ 2.160.000,00. De novo a entidade foi condenada a devolver valores (R$ 1.134.282,52) aos cofres do município, além de ficar impedida de firmar novos termos de parceria até quitar o débito.

A Associação recorreu e no último dia 13 de junho, o órgão manteve a condenação, porém baixando o valor do ressarcimento para R$ 324 mil, quantia embolsada a título de taxa de administração (lucro).

Ainda há espaço para recursos. Enquanto isso, a oscip segue atuando normalmente.

Este breve histórico de apenas uma entidade do chamado “terceiro setor” ilustra a dimensão do desperdício de dinheiro público e dos riscos à saúde da população vicentina em duas décadas! Provas de que terceirizar é mais caro, menos eficiente e menos transparente. Ontem, hoje e sempre.

Abaixo alguns prints sobre os casos acima citados.

Outra parceria é reprovada na Cidade

Os malefícios da terceirização dos serviços públicos não são pontuais e tampouco envolvem parcerias isoladas. Diversas oscips e organizações sociais executam os mesmos scripts na busca pelo lucro com o dinheiro da população. Mudam os prefeitos e as entidades e ilegalidades continuam.

Como as flagradas pelo Tribunal de Contas na parceria entre o Instituto Sulamericano para a Promoção da Equidade no Desenvolvimento

Sustentável e Multisetorial (Isdem) e o governo do ex-prefeito vicentino Luis Claudio Billi.

A terceirização, no valor de R$ 1.799.435,07, foi formalizada em 2014, na área da assistência social. Billi e a presidente da oscip, Célia Spinardi, foram multados em 300 Ufesps (R$ 7.710,00)

O órgão também determinou a devolução ao erário da quantia de R$ 142.375,88, devidamente atualizada, suspendendo o Isdem de receber novos repasses públicos até que comprove o ressarcimento. A decisão é do último dia 14 de junho.

A impunidade e a irresponsabilidade dos entreguistas seguem à despeito da papelada dos tribunais. Até quando?