O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) decidiu julgar irregular a prestação de contas da oscip Instituto de Saúde e Meio Ambiente (Isama) em Cubatão.

O termo de parceria em análise é de cinco anos atrás e envolve R$ 8,9 milhões.

De acordo com o órgão, no exercício de 2014, o Isama praticou diversas irregularidades na prestação de serviço na área de Saúde da Família, quando a prefeita era Márcia Rosa (PT).

Conforme relatório que baseia a decisão de 26 de fevereiro último, foram constatadas divergências no valor das despesas e nos valores repassados pela Prefeitura ao Instituto. O Município não encaminhou relatórios governamentais sobre a parceria e emitiu pareceres incompletos sobre a prestação dos serviços, contrariando normas e resoluções do Tribunal, que classificou como “incontroversas as falhas relacionadas às metas propostas, que, em sua maioria, estão despidas de claros indicadores quantitativos e qualitativos”.

Além disso, houve pagamento de obras de alvenaria em reforma de

unidades básicas de saúde sem previsão no termos de parceria. O valor das obras totalizou R$ 811.855,10. Isso é algo grave, pois compete ao município fazer os trâmites licitatórios para realização de obras públicas.

Ainda conforme o relatório. órgãos que teoricamente deveriam fazer o controle interno nunca o fizeram. O Isama também não atendeu diversas recomendações que o TCE havia feito em análises da parceria de anos anteriores, também repletas de irregularidades.

Salários

Também chama a atenção no relatório do TCE o pagamento de pró-labore aos dirigentes da oscip sem previsão no termo de parceria, no valor total de R$ 512.174,39 em apenas um ano.

Essa última decisão é uma sequência de outras reprovações da terceirização da Saúde da Família, ainda dentro do mesmo exercício. O processo registra uma decisão pela irregularidade do ajuste emitido pela Segunda Câmara, em sessão de 19 de maio de 2015, confirmada pelo Plenário em 7 de dezembro de 2016.

Isama colecionou problemas na Cidade

 Noticiamos muitas vezes os problemas gerados pela terceirização da Estratégia em Saúde da Família para o Isama. A entidade chegou a deixar funcionários com salários atrasados. Mas não é só isso.

A oscip já foi obrigada a devolver para os cofres do município a quantia de R$ 1.251.821,85, referente ao exercício de 2012. Naquele ano, a entidade embolsou um total de R$ 9.211.291,79, mas lucrou pouco mais de R$ 1,2 milhão, a título da famigerada “taxa administrativa”.

Não cumprimento de metas, não disponibilização de informações essenciais na prestação de contas, divergências entre os valores informados pela Prefeitura e pela entidade e até a existência de um inquérito no Ministério Público de São Paulo, envolvendo a oscip, foram algumas das várias razões elencadas pelos representantes do TCE para a reprovação do termo de parceria.

Em seu voto o relator do processo, Josué Romero, foi firme: “(…)quero chamar a atenção de vossas excelências para o expressivo montante recebido pelo Isama entre 2008 e 2016, nos municípios em que atua ou atuou. Segundo dados do AUDESP, o Isama recebeu R$ 170.403.519,79 dos R$ 281.926.871,08 empenhados, uma verdadeira indústria. Inclusive, em diversos municípios já há inquérito civil aberto pelo Ministério Público”, escreveu.

E ainda reforçou os sinais de lucro irregular auferido por uma entidade que se diz sem fins lucrativos.

“Em todas as parcerias firmadas ela percebe a famigerada taxa de administração. No presente caso, o valor referente à taxa alcançou o importe de R$ 1.251.821,85, valor esse que deverá ser devidamente devolvido ao erário municipal de Cubatão. De se observar que pelo documento ‘Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas’ (…), resta evidente o lucro auferido pelo instituto, uma vez que tais valores constam – mês a mês – como ‘Despesas Administrativas e Operacionais Isama’ e ‘Administração Termo de Parceria’”.

Enquanto isso, a população de Cubatão e os trabalhadores seguem sendo enganados com mais terceirização/privatização, tanto em setores básicos da Saúde, quanto em áreas de média e alta complexidade, como a UPA e o PS Central.

2011

A oscip também foi reprovada em termo de parceria firmado em 2011 com a Prefeitura.

Naquele caso o TCE-SP também considerou ilegais as respectivas despesas previstas. Foram R$ 14.991.390,59, em apenas um ano.

Lista suja

Mostramos também neste espaço, em matéria de 2017, que o Isama consta da lista das instituições do Terceiro Setor proibidas de receberem dinheiro público no estado de São Paulo. A lista é formulada pelo próprio TCE.

A relação tem 1.265 referências de processos transitados em julgado (aqueles em que não cabem mais recursos). Em maio de 2017, o Isama aparecia quatro vezes, com contratos problemáticos de terceirização, nas cidades de Araçoiaba da Serra e Monte Mor. Todos com elementos de dinheiro embolsado sem transparência e sem qualquer comprovação de eficiência.