MP pede afastamento do presidente do Conselho Municipal de Saúde: “órgão não cumpre seu papel, diz conselheiro”

“O Conselho Municipal de Saúde de Santos não cumpre seu papel, pois não trabalha para fazer valer os interesses dos usuários e, sim, da gestão”. A frase é do conselheiro de saúde Carlos José Alberto Solano.

E não é à toa. Nos últimos anos Solano vem juntando documentos que comprovam problemas na paridade do CMSS e também no encaminhamento de algumas deliberações dentro do órgão de controle. Essas inconformidades colocam em risco a independência do órgão de controle, que tem como pilar fiscalizar o uso do dinheiro da saúde e cobrar a boa execução dos serviços dentro do SUS.

Alguns desses documentos, em forma de dossiê, foram entregues ao Ministério Público. Parte das denúncias viraram inquérito e outra parte resultou em uma ação civil pública. (Veja nos prints as denúncias)

Como publicou no último dia 5 o Jornal Diário do Litoral, a Área de Patrimônio Público do Ministério Público Estadual requer, em ação civil pública com pedido de liminar, o imediato afastamento da presidência de Luís Antônio da Silva da presidência do Conselho.

De acordo com o promotor público Carlos Alberto Carmello Júnior, da 12ª Promotoria de Justiça de Santos, o empresário possui vínculo econômico já que é proprietário de um imóvel locado para a Secretaria de Saúde para sediar Unidade de Saúde da Família do Morro do José Menino.

O Ataque aos Cofres Públicos noticiou o conflito de interesses neste mesmo espaço, em dezembro de 2018. O contrato foi celebrado mediante dispensa de licitação e vem sendo renovado ano após ano, por R$ 5 mil mensais.

A ação civil pública tem como alvo também a Prefeitura de Santos. Além do afastamento do presidente, o MP quer a anulação dos recentes procedimentos que o reconduziram à função.

Segundo o MP, Silva não pode figurar como conselheiro, representando o segmento usuário, uma vez que ficou comprovado o vínculo econômico com o Município, além de manobra para a aprovação de mudanças no regimento, suprimindo do texto justamente a menção à Lei Complementar Estadual 791/1995, que frisa a proibição de vínculo econômico (artigo 68).

Para o promotor, a atitude configura que Silva “legislou em causa própria”.

“Em 30 de abril, aprovou novo regimento interno para que deixasse de ser ilegal a permanência de conselheiro que mantivesse vínculo ou comunhão de interesses com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes do Conselho”, fundamenta o promotor na ação.

Carmello informa à Justiça que ainda houve, por parte do presidente do Conselho, tentativa de colocar obstáculo aos trabalhos da Comissão de Ética do Conselho que, teria pedido o afastamento do presidente. O pedido foi feito na presença do secretário de Saúde Fábio Ferraz, que inclusive diz ter conhecimento do tema e não ver nenhuma irregularidade na situação.

“Ele (Silva) deu mostras que não pretende deixar o cargo, que tentou afastar a exigência de desvinculação atuando em causa própria, que colocou interesse pessoal acima dos do órgão, que adotou expediente ilegal, que desconsiderou norma municipal sobre prazo de mandato e ainda que postergou nova eleição do Conselho. Todas as condutas estão corroboradas por provas documentais”, finaliza o promotor.

Não é o único

Silva não é o único a ter a legitimidade de sua representatividade questionada dentro do Conselho. O atual 2º Secretário do CMSS, Josias Aparecido P. da Silva, representante do segmento “Profissionais de Saúde – Associações / Sindicatos”, está atrelado à ao Poder Legislativo. Ele é membro da Executiva do CMSS e, ao mesmo tempo, ocupa o cargo de assessor especial da Presidência da Câmara de Santos, hoje ocupada por Rui de Rosis (MDB).

A situação colide com a Lei estadual e também com o Regimento Interno do CMSS de 2011.

Para o conselheiro Solano, outro indício de desrespeito aos usuários foi a forma como foi aprovada uma proposta de minuta de nova lei municipal que disciplina o CMSS. Entre as mudanças está o aumento do mandato da Diretoria Executiva de dois para quatro anos e, portanto, aumento do prazo para realização de conferências.

O texto foi aprovado na última plenária do Conselho, realizada em 27 de agosto. Antes já havia sido encaminhada para a Câmara, onde passa por análise jurídica. Não há previsão de data de pautação.

“A proposta fere os interesses dos usuários. As gestões já enrolam muito para executar as políticas públicas deliberadas pela sociedade. Com prazo maior vai piorar muito”, afirma Solano.

Ele está percorrendo os gabinetes de vereadores para informá-los sobre os perigos da mudança da lei, especialmente no momento em que a Executiva do Conselho está sendo questionada na Justiça e que ficou comprovado que seus membros têm vínculos tanto com a Gestão quanto com o Legislativo (e um setor do Legislativo que preside a Câmara e ainda integra a base do Governo).

A maior parte dos vereadores formalizaram ciência dos fatos por escrito. Ou seja, foram devidamente avisados sobre o que está em jogo.

Fala cerceada

Além das denúncias de deficiências que geram desequilíbrio na representatividade do Conselho e comprometem sua independência perante o gestor municipal, o direito à voz do conselheiro que tem denunciado as irregularidades não foi garantido na última plenária ordinária.

No encontro de 27 de agosto, justamente o que aprovou a proposta de mudança na Lei do CMSS, Solano teve sua fala cerceada.

Nos momentos que antecediam a votação da proposta de minuta, o conselheiro se inscreveu e tentou fazer uso da palavra por duas vezes para fazer o contraponto à proposta, mas ao se aproximar da mesa para pegar o microfone, outros conselheiros fizeram uma espécie de bloqueio, cercando-o. Em poucos minutos todos os pontos de pauta foram aprovados.

Na próxima plenária, a ser realizada no próximo dia 24, é provável que mais situações tensas ocorram, já que a presidência pautou a eleição para o cargo de 1º Secretário do Conselho, de forma unilateral, e sem qualquer comunicado ao conselheiro que ocupa esta posição na Executiva, Milton Hahn.